A Câmara de Americana aprovou hoje (19/09) o projeto de lei que instituí o Programa de Recuperação Crédito (PRC). Com objetivo de conceder anistia fiscal aos contribuintes que possuem débitos de qualquer natureza com a Prefeitura, a propositura prevê descontos de até 100% nas multas e juros para os munícipes que regularizarem suas dívidas no prazo de 90 dias. Ainda conforme a redação do projeto, os percentuais de desconto variam conforme os prazos e as condições de parcelamento e são válidos para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012.
A proposta, de minha autoria e dos demais vereadores da base do prefeito Diego de Nadai (PSDB)- com exceção do vereador Oswaldo Nogueira (DEM)-, tanto facilita aos contribuintes interessados em quitar suas dívidas com a Prefeitura, quanto representa um ingresso considerável de recursos aos cofres municipais.
O projeto, elaborado conforme as leis de parcelamento da Receita Federal e do município de São Paulo, também prevê regras mais rígidas para os grandes devedores (com débitos acima de R$ 150 mil) que, em alguns casos, poderão ter seus bens levados a leilão. A propositura foi aprovada com 16 votos favoráveis e dois contrários e deve ser apreciada em segunda discussão na próxima semana.
