Foi sancionada, no Estado de São Paulo, a Lei 14728/12 , de autoria do deputado estadual Feliciano Filho, que estende os benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Paulista) às entidades de proteção animal sem fins lucrativos.
A lei ajudará entidades de proteção animal a continuar seu trabalho de resgate, tratamento, castração, manutenção, conscientização da população e doação dos animais vítimas de sofrimento e maus tratos.
Antes, os créditos adquiridos por quem pede a nota fiscal paulista só podiam ser transferidos a entidades sem fins lucrativos ligadas a área da saúde, culturais ou desportivas.