O projeto tenta dar fim ao sofrimento de inúmeras famílias, que compraram imóveis nos bairros Jardim Terramérica, Parque Universitário, Parque Novo Mundo, Cidade Jardim, Jardim Brasil, Catarina Zanaga, Nova Carioba, Jaguari, Jardim das Orquídeas e Jardim da Balsa sem saber que estavam em situação irregular, já que, segundo a lei municipal nº 5.236 de 22 de agosto de 2011, lotes residenciais não podem ser fracionados. “A nova lei corrigirá uma distorção de caráter socioeconômico. O fato é que centenas de pequenos proprietários encontram-se em situação desesperadora, pois investiram na esperança de obter o imóvel enquadrado legitimamente na legislação antiga”, diz Crivelari.
Se aprovada em segunda discussão, a nova lei permitirá que os moradores registrem os imóveis e poderão também solicitar financiamento junto à Caixa Econômica Federal. “Não há necessidade de nervosas audiências públicas, pois estamos tratando de uma regularização, de uma adaptação de legislação, e não sobre uma questão de uso do solo”, acredita o parlamentar.
O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária de quinta-feira (22).
